Tramitação do PNE: Senado deve criar comissão especial para análise do projeto

A atuação dos lobistas no Congresso Nacional não é novidade. Circulam pelos corredores das comissões e gabinetes das duas Casas legislativas de olhos nos projetos importantes em tramitação relacionados aos interesses que defendem. Aproximam-se de parlamentares e de seus assessores para impedir – ou incentivar – que mudanças na lei sejam aprovadas. Não foi diferente quando, no final do ano passado, chegou ao Congresso o projeto de lei que servirá como base para o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2010-2011). Movimentos sociais, entidades de classe e grupos que defendem bandeiras ou setores específicos da educação começaram a se organizar para tentar mexer na proposta formulada pelo Executivo. Ainda no recesso parlamentar do início do ano, começaram a se movimentar para apresentar aos deputados propostas para incluir ou retirar do texto questões específicas, ligadas aos interesses dos setores que representam.  O resultado é que desde a Constituinte de 1988 nenhum projeto de lei em tramitação na Câmara recebeu um número tão grande de emendas. Agora é o relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), quem terá a difícil e trabalhosa tarefa de analisar, uma a uma, as 2.906 emendas apresentadas.

O projeto do PNE apresentado pelo governo estabelece 20 metas educacionais que o país deverá cumprir até o fim da década. Sua formulação levou em conta as decisões dos mais de três mil delegados que se reuniram em março do ano passado em Brasília, quando foi realizada a Conferência Nacional de Educação (Conae), cujo documento final inspira em parte o projeto de lei. Essas decisões foram mediadas por análises de ordem técnica, jurídica e econômica do próprio Ministério da Educação e da área econômica do governo.

Tramitação

Uma comissão especial foi criada na Câmara para facilitar essa tramitação. Com o número enorme de emendas apresentadas, foi criada uma força-tarefa para dar conta do trabalho. Primeiro, o Centro de Informática da Câmara criou um programa de computador específico para separar as emendas por tema e tipo – se são supressivas, aglutinativas ou modificativas, ou seja, se retiram, acrescentam ou modificam parte do texto do projeto de lei. Dessa forma, foi possível identificar o número de propostas repetidas. E não foram poucas: do total de emendas, cerca de 1.400 são únicas, o que significa que mais de 50% tinham o mesmo conteúdo. 

O presidente da comissão especial, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) explica que a maioria das emendas são reivindicações antigas dos movimentos sociais. Algumas foram propostas debatidas e aprovadas durante a Conae, mas que não foram contempladas pelo texto enviado ao Congresso pelo Ministério da Educação (MEC).

“Os movimentos sociais repetiram o que tinham apresentado na Conae. Esse número de emendas é razoável dentro da disposição deles de recompor o texto que tinham entregue ao ministério. É uma tentativa normal, eles estão brigando pelo que querem”, afirma Vieira. Entre as principais entidades que formularam  emendas ao plano e fizeram um trabalho forte de interlocução junto aos parlamentares para que elas fossem apresentadas estão a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Na segunda etapa do trabalho, uma equipe de funcionários da consultoria legislativa da Casa auxilia o relator na avaliação das emendas. Vanhoni tem a tarefa de analisar cada uma das propostas a partir de três critérios: a constitucionalidade, a viabilidade financeira e o mérito. O trabalho começou em julho, ainda antes do recesso parlamentar. Durante todo o mês de agosto ele continuou se dedicando às análises e o trabalho deverá continuar em setembro. O deputado paranaense está em seu segundo mandato e já presidiu a Comissão de Educação da Câmara. Mas conta que é a primeira vez que relata um projeto “dessa envergadura”.

“Há uma diversificação muito grande da direção das emendas. Além das 20 metas temos 150 estratégias que as compõem; então, aquele deputado que tem uma atuação baseada na priorização da educação infantil, por exemplo, ele vai e faz emendas para aquelas metas e as estratégias que elas acolhem. Há uma complexidade de cada emenda que se relaciona com a outra. Mas estou assustado é com o tamanho e o volume do trabalho”, confessa Vanhoni.

Para dar uma noção do tempo e do empenho necessários na análise das emendas, o relator conta que para avaliar as propostas de alteração dos quatro primeiros artigos que compõem o PNE, a equipe levou cinco horas. “Via de regra os artigos são a parte mais fácil, pois dão base constitucional para o plano. Nem foram pontos polêmicos” compara o deputado.
 

Campeãs

Entre as 20 metas e 150 estratégias que compõem o PNE, além dos 12 artigos que são as diretrizes do documento, o item que mais recebeu sugestão de alteração foi a meta de número 1: 253 ao total. Ela determina que o país deve universalizar o atendimento da população de 4 e 5 anos até 2016 e assegurar a matrícula em creche a 50% das crianças menores de 3 anos até 2020. Também receberam mais de 200 emendas as metas de número 7, 12 e 20. A primeira fixa o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como principal parâmetro para acompanhar a evolução da qualidade do ensino no país. A segunda trata da ampliação do acesso ao
ensino superior.

Já a terceira é a que deverá causar mais polêmica quando chegar a hora de aprovar o novo PNE: ela determina a ampliação do patamar de investimento público em educação para 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2020. Essa é a proposta do governo, mas os movimentos e entidades da área pressionam para que o patamar seja elevado a 10%. Por enquanto, Vanhoni despista qual deverá ser o destino final das 216 propostas que tentam alterar a meta de investimento em educação.

E depois que o relatório for concluído e o substitutivo for à votação, abre-se um novo prazo para apresentação de novas emendas, exclusivo aos parlamentares que são membros da comissão. Gastão Viera ressalta que é preciso construir um “acordo político” antes que o plano vá para o plenário, o que está previsto para ocorrer até outubro. 

“Toda emenda será acatada ou rejeitada. E o autor daquela emenda rejeitada pode, na hora da votação do substitutivo, pedir destaque para que ela seja apreciada. É um rolo, um processo demorado e complicado. Tem de haver acordo em cima dos pontos do relatório, não dá para votar confiando apenas no voto de cada partido”, afirma.

A única certeza é que a presidente Dilma Rousseff não irá sancionar o novo PNE ainda em 2011. A previsão da comissão especial na Câmara é concluir os trabalhos até o final de outubro e início de novembro. De lá segue para o Senado onde passa por um mais longo período de debates até a sua aprovação. Sem dúvida será alvo mais uma vez de uma enxurrada de emendas propostas pelos grupos que não conseguiram, na Câmara, fazer as modificações de seu interesse. Ou seja, o PNE, que deveria reger a educação nacional por uma década, já terá perdido pelo menos um ano pelo caminho quando for aprovado.

Quem mexeu no PNE?

Número de deputados que apresentaram emendas: 87

81,2% das emendas foram apresentadas por deputados da base do governo

18,8% por parlamentares da oposição

PT 48,9% das emendas

PCdoB 14,6% das emendas

PSOL 9,0% das emendas

PSDB 7,1% das emendas

Os 10 deputados que mais apresentaram alterações ao projeto

1º Fátima Bezerra (PT-RN) – 515 emendas

2º Ivan Valente (PSOL-SP) – 259 emendas

3º Newton Lima (PT-SP) – 203 emendas

4º Alice Portugal (PCdoB-BA) – 160 emendas

5º Waldenor Pereira (PT-BA) – 125 emendas

6º Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) – 113 emendas

7º Emiliano José (PT-BA) – 112 emendas

8º Osmar Serraglio (PMDB-PR) – 93 emendas

9º Dr. Ubiali (PSB-SP) – 73 emendas

10º Artur Bruno (PT-CE) – 70 emendas

O caminho do PNE

As etapas já percorridas e a percorrer

Conferência Nacional de Educação

Ministério da Educação

Congresso Nacional

Câmara dos Deputados

Criação da Comissão Especial do PNE

Realização de audiências públicas e prazo para apresentação de emendas

2.906 propostas de alteração foram apresentadas

Relator conclui o trabalho de análise e apresenta um projeto substitutivo

Novo prazo para que os deputados apresentem novas emendas. Exclusivo para os membros da Comissão

Aprovado pela Comissão Especial do PNE

Se nenhum parlamentar apresentar recurso, projeto não precisa ir a plenário e segue para o Senado

No Senado, é provável que também seja criada uma comissão especial para analisar o plano

Caso contrário, passa pelas comissões de Educação, Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento. Ainda precisaria ir a plenário

Depois de aprovado, segue para a sanção presidencial

A batalha no Senado

Ainda não se sabe como será a tramitação do PNE no Senado, mas o mais provável é que, assim como ocorreu na Câmara, seja criada uma comissão especial para analisar o projeto. O deputado Gastão Vieira sugeriu ao presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), que os senadores começassem a discutir o plano antes mesmo que ele saísse da Câmara. Isso pouparia tempo e garantiria uma tramitação mais célere. Mas até o momento não houve movimentações no Senado para adiantar os trabalhos. E a tramitação na Casa não será fácil: nomes importantes da oposição são membros bastante ativos da Comissão de Educação, como os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Demóstenes Torres (DEM-GO). E não faltarão outros dispostos a assumir o debate e presidir a futura comissão especial. Um dos candidatos deverá ser o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ex-ministro da Educação e nome de referência no assunto dentro do Senado. Caso não seja criada uma comissão especial, o projeto de lei deverá seguir o trâmite usual. Será analisado pelas comissões de Educação, Assuntos Econômicos e Constituição e Justiça. Ainda precisaria ser votada em plenário antes de seguir para a sanção presidencial.

As 10 metas mais “emendadas”

Meta 1 – 253 emendas Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos.

Meta 20 – 216 emendas Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do produto interno bruto (PIB) do país.

Meta 7 – 213 emendas Atingir as metas nacionais previstas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), chegando à média 6 para os anos iniciais do ensino fundamental até 2020.

Meta 12 – 212 emendas Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.

Meta 13 – 170 emendas Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores.

Meta 15 – 154 emendas Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Meta 3 – 151 emendas Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nesta faixa etária.

Meta 2 – 126 emendas Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos.

Meta 11 – 116 emendas Duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta.

Meta 4 – 109 emendas Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.